<!-- @page { size: 21cm 29.7cm; margin: 2cm } P.sdfootnote { margin-left: 0.5cm; text-indent: -0.5cm; margin-bottom: 0cm; font-size: 10pt } P { margin-bottom: 0.21cm } A.sdfootnoteanc { font-size: 57% } -->

Que importância reveste a Quinta Reunião Ministerial da OMC para o sistema multilateral de comercio?

A secretaria da OMC e os países desenvolvidos têm evitado responder esta pergunta e em seu lugar, insistem num discurso duplo. Em algumas ocasiões expressam que: “Cancún não é importante”, entretanto em outras dizem “Cancún é um momento crítico”. Apesar destas declarações, suas ações revelam algo mais: a Secretaria da OMC e os Ministros de Comercio dos países desenvolvidos, assim como alguns dos países em desenvolvimento, continuam com uma atitude excludente e pouco democrática, mantendo reuniões mini-ministeriais em diversos lugares do mundo. Os Estados Unidos e a União Européia continuam mantendo negociações bilaterais com a esperança de resolver as diferenças em suas agendas de comercio rumo a Cancún. Através de uma campanha agressiva de relações públicas, o Diretor Geral da OMC conseguiu formar recentemente dois grupos consultivos formados por ONGs e pelo setor privado.

Desde seu escritório em Genebra, a IGTN observa como uma oportunidade a paralisação das negociações e o não cumprimento dos planos de trabalho de todos os comitês da OMC, causados pelas negociações ativas e bem fundamentadas de alguns dos países em desenvolvimento. No resto do mundo, a IGTN soma-se à crescente base de descontentamento e à forte oposição global ao sistema multilateral de comercio, enquanto se incrementa a consciência coletiva sobre as implicações deste nas vidas humanas e nas comunidades.

Dentro deste discurso duplo, a OMC encontra-se novamente abatida pela pressão externa e por suas contradições internas. Mas os países desenvolvidos e as empresas multinacionais não irão abandonar seus objetivos: continuarão insistindo fortemente, utilizando sua capacidade política para conseguir que os acordos coloquem seus interesses por cima de qualquer outro interesse. Em Doha, (na passada Quarta Reunião Ministerial) vimos como as táticas de pressão dos países desenvolvidos sobre os funcionários governamentais dos países em desenvolvimento foram utilizadas até acabar com suas posições críticas unificadas. Consideramos importante exercer pressão em Cancún e por isto, devemos manter nossas campanhas e mobilizações nacionais, para fortalecer o compromisso dos governos com os interesses nacionais. Neste sentido, enquanto os ministros de comercio negociam em Cancún, é necessário intensificar a pressão da sociedade civil tanto aí mesmo quanto em nossos respectivos países. Por este motivo, a IGTN faz um chamado a participar e apoiar na América Latina o 13 de Setembro de 2003 como o Dia Global de protesto contra a OMC.

Apoiamos os atuais esforços de várias redes de mulheres para organizar um Foro Internacional de Mulheres como parte do Foro dos Povos em Cancún.

A expansão descontrolada do comercio sob o sistema multilateral da OMC, incluindo acordos regionais tais como a ALCA, tem marginalizado as preocupações sobre o desenvolvimento humano e os direitos humanos. As reformas estruturais, as políticas de intensificação do comercio e a liberalização financeira são vendidas como mecanismos para a ampliação do aceso das mulheres aos ingressos e ao emprego. A pesar disto, alguns estudos mostram que estas políticas e reformas têm gerado uma série de efeitos negativos sobre seus direitos e bem-estar.

A rápida abertura das economias dos países em desenvolvimento está sendo associada com a diminuição dos ingressos reais, a perda da proteção na legislação trabalhista e o esvaziamento da responsabilidade dos Estados em termos da reprodução social (cuidado da família, provisão de serviços sociais e serviços públicos essenciais). Ao mesmo tempo, tem aumentado a vulnerabilidade da saúde, integridade física e bem-estar das mulheres que oscilam entre a economia produtiva e a economia do cuidado.

Por estas razões, dentro do espaço do Foro Internacional de Mulheres devemos fazer ênfase na necessidade de introduzir a perspectiva de gênero nas negociações e ao mesmo tempo levar nossa participação política aos grupos de liderança das organizações progressistas e coletivas. Adicionalmente devemos vincular-nos com os movimentos sociais e as ONGs que lutam pelos direitos num sistema econômico volátil, através de um marco de ação crítico, feminista e de compromisso construtivo.

As demandas da IGTN aos Negociadores Nacionais em Cancún

AGRICULTURA:

A IGTN se une ao chamado mundial dos movimentos sociais e as ONGs para alcançar e garantir a soberania alimentaria para todos os estados e povos. Este conceito não só se refere à produção e disponibilidade de alimentos e a expansão da agricultura, senão também à realização de um amplo acordo social e político no qual toma importância central o papel dos governos e das políticas públicas, tanto na produção quanto na reprodução social. Nosso chamado à soberania alimentaria está vinculado com a necessidade de deter o avanço da desnutrição e a fome dos povos do mundo, particularmente nos países em desenvolvimento, que dependem da agricultura para sua subsistência. Numa situação de grande precarização dos modos de vida tradicionais, espera-se que muitas mulheres e famílias que vivem na pobreza, especialmente nas áreas rurais, sejam provedores naturais das necessidades de alimentação, água e outros artigos básicos em seus lares. A estrutura do Acordo de Agricultura incrementa as ineqüidades no comercio agrícola mundial. Ainda pior, sua essência não leva a promover o comercio agrícola, mas pelo contrario está dirigido à acumulação e à concentração da riqueza por um pequeno grupo de grandes transnacionais do setor agrícola.

Por isto dizemos: “FORA A AGRICULTURA DA OMC”. Neste contexto, devemos pressionar a nossos governos para que em Cancún assumam a defesa vigorosa dos Mecanismos de Segurança Alimentar, utilizem as medidas de Salvaguarda Especial para proteger a produção doméstica de alimentos, evitem a renovação da Cláusula de Paz e demandem o desmantelamento dos subsídios à agricultura nos países desenvolvidos. Mais importante ainda, os países em desenvolvimento devem estar atentos para não aceitar a negociação dos Novos Temas (“temas de Singapura”), em troca da promessa de aceso dos seus produtos agrícolas aos mercados internacionais.

ACORDO GERAL SOBRE COMERCIO DE SERVIÇOS (AGCS/GATS):

Atualmente estamos experimentando uma crise no bem-estar social em grande parte do mundo. No hemisfério Sul, o setor dos serviços sociais tem sido impactado pelos programas de ajuste estrutural da década de oitenta, enquanto os estados ricos do Norte têm-se visto recentemente ameaçados pela liberalização dos serviços na OMC. Justamente nesta área observamos uma grande omissão no tema da reprodução social por parte de quem desenha e negocia as políticas econômicas. Nesta matéria, precisamos evidenciar que os países em desenvolvimento, muitos dos quais tem baixo capital social, não tem dado importância suficiente tanto ao tema dos serviços essenciais como as conseqüências desta omissão no desenvolvimento das capacidades dos seus cidadãos. Convenientemente para o sistema capitalista, o custo da reprodução social da força de trabalho descansa no trabalho não remunerado das mulheres nos espaços domésticos e nas comunidades.

O processo de liberalização contradiz os objetivos de desenvolvimento humano e exacerba as atuais desigualdades sociais e de gênero. Os serviços que foram privatizados e estão em mãos das empresas transnacionais tem mostrado resultados menos eficientes e menos acessíveis em termos sociais e econômicos para os domicílios, comparados com aqueles que ainda controla e administra o Estado; inclusive têm-se tornado menos transparentes através de estratégias que garantem sua impunidade. A IGTN exige que os serviços essenciais para a reprodução social fiquem fora das negociações do AGCS - GATS. Com esta finalidade, a IGTN chama aos negociadores em Cancún a pressionar por uma moratória nas negociações de serviços até que seja realizada uma avaliação a partir da perspectiva de desenvolvimento humano e da equidade de gênero sobre o impacto destas negociações nos países em desenvolvimento (Art. XIX.3). Assim mesmo, demandamos que os negociadores governamentais mantenham o direito à regulamentação doméstica (Art. VI.4); defendam o direito dos Estados de não assumir mais compromissos; e consigam uma definição mais clara do conceito de serviços, para a prestação e uso dos mesmos (Art. I.3c).

ACORDO DAS MEDIDAS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELATIVAS AO COMERCIO (ADPIC/TRIPS):

A IGTN defende que a OMC deve dedicar-se unicamente aos temas de comercio. Por tanto, os temas que se relacionam com as políticas nacionais e não com as do comercio internacional, como o ADPIC e o Acordo das MICs, devem ser retirados da agenda de negociações.

O ADPIC essencialmente promove o privilegio monopólico das corporações trasnacionais e impede aos países em desenvolvimento realizar suas potencialidades, enquanto restringe suas possibilidades de aceso à utilização de informação e tecnologia. Por exemplo, o ADPIC protege as patentes da industria farmacêutica de muito poucos países desenvolvidos, e ao mesmo tempo impede a uma maioria de países que carecem de industria farmacêutica, de desenvolver suas capacidades de investigação, inovação e produção de medicinas essenciais para proteger a vida. A Declaração de Doha sobre ADPIC e Saúde Pública, amplamente defendida pelos estados membros como uma expressão do compromisso da OMC com o desenvolvimento humano, tem gerado uma grande quantidade de divergências em torno a temas complexos e se encontra num difícil processo de negociação.

Mais do que garantir o aceso às medicinas que beneficiariam a reprodução social, o ADPIC fortalece os incentivos as corporações trasnacionais para o desenvolvimento futuro de medicamentos. Alem disto, este acordo tem o efeito de aprofundar os problemas de balança de pagamento dos países em desenvolvimento através da transferência de pago de patentes e licenças; neutralizando desta forma os lucros reais e potenciais que os países em desenvolvimento poderiam obter pela exportação dos seus produtos. Mas a principal oposição a este acordo descansa no patenteamento das formas de vida e sua agressão direta aos direitos de soberania e responsabilidade das nações e povos indígenas para proteger o conhecimento tradicional e a biodiversidade. Por todas estas razões, declaramos : “ADPIC FORA DA OMC”.

Na próxima reunião Ministerial da OMC em Cancún, exigimos a nossos governos que pressionem pelos direitos de soberania para adotar os regimes apropriados que protejam o conhecimento indígena, os direitos dos camponeses, os recursos biológicos, a biodiversidade e a criatividade. No mesmo nível devem sustentar a idéia de transparência e de participação na distribuição dos benefícios para a população, em especial para as mulheres, camponeses e comunidades indígenas; também deverá ser apoiada a revisão do Art. 27.3 (b) relacionado com o patenteamento de todas as formas de vida. Assim mesmo, será de grande importância que os negociadores se oponham a uma interpretação restrita sobre os produtos e serviços ligados à doenças e ao que se estabelece no parágrafo 6 da Declaração sobre ADPIC e Saúde Pública, e ao mesmo tempo pressionem por facilitar procedimentos e requerimentos administrativos para a aquisição de “licenças obrigatórias”.

“TEMAS DE SINGAPURA”¹:

A controvérsia sobre os temas de Singapura, também chamados “Novos Temas”, estará de novo presente em Cancún. A IGTN mantem firme sua posição de dizer NÃO aos novos temas e NÃO ao acordo de investimentos na OMC. A agenda da OMC já tem temas demais e seus membros deveriam focar seus esforços para resolver os assuntos de implementação e fortalecer o Trato Especial e Diferenciado para os países em desenvolvimento. Os “Novos Temas” formam parte da estratégia do investimento estrangeiro direto orientado ao crescimento e procuram garantir e proteger a entrada e saída das corporações transnacionais nos países em desenvolvimento. O desenho destes temas está orientado a incidir nas políticas nacionais para eliminar as barreiras de aceso ao mercado que enfrentam as corporações trasnacionais. Por tanto, estes instrumentos juntos ou individualmente, terão um impacto adverso sobre a capacidade dos governos para desenhar e implementar políticas de promoção industrial de pequenas e medias empresas e capitais locais, como parte de um desenvolvimento econômico sustentável e com equidade de gênero em longo prazo.

As mulheres, os grupos historicamente segregados, e as pequenas e medias empresas, geralmente descapitalizadas nos países em desenvolvimento, seriam incapazes de competir com a presença não regulamentada das grandes empresas trasnacionais. Estas medidas propostas são apresentadas num momento em que o investimento estrangeiro direto orientado ao crescimento está amplamente desacreditado. Existe o perigo de que o estabelecido no capitulo 11 do NAFTA se transforme no modelo de solução de controvérsias para a OMC, que permitiria aos investidores litigar contra os estados.

A IGTN insta aos negociadores governamentais a se opor às propostas dos novos temas, como também às apresentadas na área de investimentos por parte da União Européia, Costa Rica, Canadá, Coréia, entre outros. Os negociadores governamentais também devem opor-se à intensificação da discussão dentro do Conselho Geral da OMC, sobre a Coerência e Cooperação neoliberal entre o FMI, o Banco Mundial e a OMC.

Finalmente, deve se manter a resistência protagonizada por organizações sociais e por alguns países em desenvolvimento contra a aplicação do Tratamento Nacional e o Tratamento da Nação mais Favorecida aos investimentos estrangeiros, como também contra a proibição de requisitos de desempenho ligados aos investimentos.